A Volátil Jornada do PLC 79/2016 entre Legislativo, Executivo e Judiciário
Análise da devolução do projeto ao Senado e da interferência judicial que revela a fragilidade institucional brasileira.
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (i) – o pano de fundo: A recente devolução do PLC 79 ao Senado, depois de enviado à Casa Civil para sanção presidencial, por força de medida liminar deferida em Mandado de Segurança por Ministro do STF, ilustra bem, em primeiro lugar, como tem sido a dinâmica da relação entre os três poderes da República, os três diretamente envolvidos neste caso. O Poder Legislativo, extremamente enfraquecido por uma série de denúncias de corrupção que não parece ter fim, tem se encontrado à mercê do Judiciário que está cada vez mais com cara de “salvador da pátria”, o que deixa entrever não só um Judiciário ativo – o que é bom, mas ativista – o que é péssimo. Depois de tanto ouvir sobre a sua morosidade e ineficiência, o Judiciário, amparando-se cada vez mais em doutrina dita progressista que não conhece uma sadia ou mesmo necessária liberdade do administrador público ou membro do parlamento, tem avocado para si a missão de traduzir uma suposta vontade teórica da população em gestos concretos de controle da moralidade. Junte-se a essa mistura, um Poder Executivo cambaleante, sonolento quase, sem saída para uma crise inaudita, abalado também por denúncias de corrupção em seu núcleo mais íntimo. E, para finalizar, uma propaganda militante, possivelmente financiada, bem urdida para inculcar no inconsciente do povo que se está a entregar patrimônio público nas mãos das grandes corporações e temos aí a causa de toda a confusão que hoje ocorre.
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (ii) – a privatização
A influência do que foi descrito na Nota anterior fica mais evidente quando se contrasta com a situação de 1995–1998, época da aprovação da Emenda Constitucional que permitiu a privatização no setor de telecomunicações e dos leilões de celular (bandas A e B) e de privatização da Telebrás. Contestações houve, e muitas. E bem parecidas com as de agora. Vejam-se trechos de um artigo de Celso Antônio Bandeira de Mello, professor de Direito Administrativo que influenciou gerações, de 3 de agosto de 1998 na Folha de São Paulo: "Alguns fatos estranhos nublam o ambiente da privatização do Sistema Telebrás e despertam sentimentos de estupor, para dizer o mínimo. O sr. Sérgio Motta, quando ministro das Comunicações, estimava que a venda rendesse R$ 30 bilhões. Depois, seu sucessor estimou-a em cerca de R$ 21 bilhões, sem que se saiba como ou por que pessoas com a responsabilidade daquele cargo fizeram estimativas tão díspares. Supõe-se que não as tenham feito levianamente. Sem embargo, o preço mínimo fixado ficou ainda mais abaixo: R$ 13,47 bilhões, ou seja, 35,85% menos que o previsto pelo segundo e 55,1% menos que o previsto pelo primeiro. Não é estranho? (…) O setor de telecomunicações é um dos de maior potencialidade no mundo. Por que, então, vender a Telebrás por preço vil? (…) Será, então, que a alienação está sendo feita para estabelecer um regime de concorrência, em benefício do público e da qualidade do serviço? Certamente não; para isso, não é preciso vender a Telebrás. Basta abrir licitação, outorgando concessões, em regime concorrencial com a Telebrás e liberando os serviços a quem se interesse em disputá-los. (…) Acresce que, nos termos do edital, o licitante vencedor só está obrigado a pagar à vista 40%. O restante vem em duas parcelas iguais, com vencimento em 12 e 24 meses – isto é, valendo-se do lucro que obterá com a exploração da empresa adquirida!
Não
é
estranho?”
(http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz03089809.htm).
Mesmo grandes advogados podem se deslustrar quando adentram a arena do ativismo politico-partidário.
Questionava-se, então, a venda dos ativos brasileiros a estrangeiros, a intenção do governo e o preço, basicamente as mesmas variáveis hoje questionadas: estão entregando um patrimônio público para as empresas privadas? Estrangeiras, além de tudo? O que o governo ganha com isso? Estão entregando de graça, ou por preço vil?
A diferença é que o governo à época era bem mais forte e contava com respaldo eleitoral para fazer as reformas para as quais foi eleito para fazer; o Judiciário via nessas ações um reflexo da discricionariedade administrativa, atuando com deferência em relação ao Poder Executivo, somente agindo em caso de abuso flagrante; e, com a atuação mais comedida do Judiciário, os parlamentares não buscavam a todo momento interferir no processo legislativo, mesmo porque, sistematicamente, o STF afirmava que tais questões eram de natureza interna corporis, refletindo-se somente indiretamente na Constituição, pelo que era descabido o controle prévio das ações do Legislativo. (Hoje, são legisladores que alegremente chamam e provocam a intervenção do Judiciário, que intervém alegremente).
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (iii) – periculum in mora?: O conteúdo da decisão liminar do Ministro Barroso revela, na verdade, baixíssima densidade dogmático- doutrinária. Segundo o texto da decisão, o cerne do problema é este: “O fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve – ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido – apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário.” Ou seja, o processo legislativo de uma matéria de fundamental importância para o País foi interrompido por conta de um detalhe formal que diz respeito ao Regimento Interno da casa. Em outros casos, o STF assim se pronunciou: “A existência de mencionados precedentes revela-se bastante para justificar o não conhecimento da presente ação de mandado de segurança, especialmente se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade de revisão de atos “interna corporis”, como se qualificam aqueles que se cingem à interpretação e à aplicação de normas regimentais”. (MS 33.558) Ainda, para justificar o periculum in mora, o Ministro Barroso afirmou que com a sanção o MS poderia perder o objeto e que a matéria era de alta relevância. Onde o periculum in mora? Se perdesse o objeto, que se entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade – ADIN contra a Lei publicada; e o fato de a matéria ser relevante não significa que sua sanção causará um perigo imediato de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ainda mais num PL como esse, que pede extensa e demorada regulamentação para sua real aplicabilidade.
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (iv) – um exemplo de sensatez: Um caso recente ilustra bem uma atitude de um Ministro da Corte Suprema que nos parece muito mais sensata. O PSOL entrou com uma ADIN contra uma lei do Estado de Goiás que concedeu benefícios fiscais à CELG-D, que estava em vias de ser privatizada. Alegou violação da impessoalidade na concessão de um benefício fiscal para uma entidade individualizada, além de prejuízo aos Municípios, já que a renúncia fiscal de ICMS repercute na distribuição deste Imposto aos Municípios do Estado. O PSOL pediu liminar porque o leilão de privatização estava em vias de ser homologado.
O relator do caso foi o Ministro Gilmar Mendes, que negou a liminar, afirmando, entre outras coisas, o seguinte: “Em juízo de prelibação, não impressiona o argumento de violação da impessoalidade, tendo em vista o alcance restrito do benefício fiscal. Primeiro, porque o segmento econômico em questão não está propriamente submetido à livre concorrência. Segundo, porque o desenvolvimento de política de apoio a processo de desestatização não é exatamente um escopo incompatível com o interesse público, a não ser em certo sentido político-ideológico, que nunca encontrou suporte nos precedentes desta Corte.”
Essa última razão, mutatis mutandis, aplica-se ao PLC 79: a oposição a esse PL é de natureza quase que puramente ideológica, não encontrando respaldo na realidade praticamente nenhuma das acusações que se fazem contra ele.
E, no entanto, um pequeno detalhe foi capaz abortar o processo legislativo.
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (v) – a ideologia mora nos detalhes: E essa é uma das principais lições de todo o caso. No final das contas, não foi o argumento de “entrega” dos bens reversíveis nem a possibilidade de prorrogações indefinidas de autorização para uso do espectro que fizeram o PL parar. Foi simplesmente o fato de o Senado não ter apreciado, ou não ter informado que apreciou, os recursos interpostos contra a aprovação somente em Comissão. Um requisito formal aparentemente bobo, que poderia facilmente ser cumprido. Mas, como a luta é ideológica, qualquer argumento serve, contanto que atrapalhe; e, por isso, deve- se sempre saber que cumprir todos os detalhes, por menores que sejam, é essencial para o sucesso.
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (vi) – muita reação por pouca ação: Mesmo assim, não deixa de surpreender que o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, tenha dito que somente devolverá o projeto para a Casa Civil depois da discussão do mérito do Mandado de Segurança. Ora, não foi isso que disse o relator no STF: “Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos”. Ou seja, basta que a Mesa se pronuncie sobre os recursos e envie a decisão ao relator, que ele poderá reconsiderá-la.
A atitude do presidente Eunício contrasta vivamente com a de seu antecessor. Renan enviou o PL para sanção presidencial um dia antes da eleição de seu sucessor; Eunício disse que vai esperar o julgamento do mérito. Por que essa diferença tão profunda de atitude? Só porque, ao que consta, Renan não avisou Eunício de que estava enviando o PL à sanção? Se foi algo assim, porque não descarregar sua decepção contra Renan? O que o Brasil tem a ver com isso? O que as prestadoras de serviços de telecomunicações têm a ver com isso?