Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 20 de Outubro de 2017

Limites Constitucionais da Liberdade de Expressão e a Proteção Cinematográfica

A evolução jurisprudencial dos direitos de expressão e a tensão entre censura e liberdade artística.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 20.10.2017 • Tempo de leitura: 8 min
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Limites da Liberdade de Expressão e os Filmes – I: A liberdade de expressão moderna foi concebida como um direito negativo, de não intrusão do Estado na liberdade individual, e como garantidor da continuidade democrática. Na Constituição Americana, ela surgiu pari passu à liberdade de imprensa, mas nem sempre se amoldou de igual modo aos diferentes meios de comunicação.

Em 1915, por exemplo, a Suprema Corte americana decidiu em Mutual Film Corp. v. Industrial Commission of Ohio, que os filmes não teriam a mesma proteção dispensada à imprensa convencional pela 1ª Emenda (a emenda do free speech). Os filmes foram considerados meros meios de diversão e não de informação, como o jornal. A decisão permitia que Comissões Estaduais impusessem limites a filmes em suas jurisdições sob o argumento de que: (i) interesses espúrios e indecentes poderiam tomar conta das telas de maneira diferente da que acontecia num jornal; e (ii) que o cinema era uma atividade puramente comercial, diferente dos jornais impressos, que teriam também a função de informar.

Limites da Liberdade de Expressão e os Filmes – II: Só em 1965 essa decisão foi de fato revertida pela Suprema Corte, em Freedman v. Maryland. Mas não que os Estados não possam fazer nada quanto aos filmes.

Nessa decisão, apesar de derrubar o Estatuto restritivo aos filmes do Estado de Maryland, a Suprema Corte estabeleceu procedimentos claros para que o Estado pudesse, legalmente, impedir a distribuição de um filme sem ferir a liberdade de expressão: (i) cabe ao Estado o ônus de demonstrar que o filme não merece proteção; (ii) qualquer proibição, antes de chegar ao Judiciário, deve ser de curta duração; (iii) o procedimento judicial deve ser célere.

Esse é um exemplo de que a livre expressão, apesar de protegida, não é ilimitada. E de que depende do meio usado para a expressão.

Limites da Liberdade de Expressão e o Rádio – I: Com o rádio não foi diferente. Em 1932, houve o primeiro confronto do Judiciário Americano com a nascente radiodifusão, em Trinity Methodist Church South v. Federal Radio Commission – FRC. Nesse caso, apesar de não igualar a radiodifusão ao cinema, o D.C. Circuit decidiu que também o rádio era um “mero instrumento de propósitos comerciais” e que, portanto, a recém-criada Federal Radio Commission – FRC (antecessora da FCC) poderia revogar uma licença de rádio sem infringir a liberdade de expressão. O caso tratou da não renovação de uma licença pelo fato de o radiodifusor ter indevidamente atacado a reputação de importantes servidores públicos locais.

Já em 1949, em Kovacs v. Cooper, a Suprema Corte americana reconheceu que diferentes mídias merecem diferentes tratamentos no que se refere à liberdade de expressão. “O cinema, o rádio, o jornal impresso, caminhões de som, e o orador da esquina têm naturezas, valores, e provocam, abusos e perigos distintos, … razão pela qual devem ser regulados especificamente”.

Isso mostra que nem sempre um modelo one size fits all é possível.

Limites da Liberdade de Expressão e o Rádio – II: O caso clássico no

rádio

é Red

Lion

v.

Pacifica

Foundation,

de1978.

(https://supreme.justia.com/cases/federal/us/438/726/case.html) Nele, a Suprema Corte decidiu ser a FCC competente para impor restrições a conteúdos indecentes na programação da radiodifusão. Isso porque: (i) a radiodifusão recebeu histórica e tradicionalmente, menos proteção quanto à liberdade de expressão do que a imprensa tradicional; (ii) o rádio é uma concessão pública, diferente do jornal impresso; (iii) a mídia televisiva estabeleceu uma presença capilar, pervasiva na vida de todas as pessoas; (iv) a radiodifusão é muito facilmente acessível por crianças, inclusive as que não sabem ler. Bastava girar o botão do equipamento de rádio; (v) os avisos sobre a programação (classificações indicativas) não são tão efetivos para a proteção das crianças, pois as pessoas da audiência saem e voltam para frente do rádio e da TV, e estão frequentemente entrando e saindo da programação, zapeando.

Outra vez, revelou-se que o princípio da livre expressão comporta limites e particularidades numa democracia. Dependendo do meio, da exposição às crianças, etc.

Os Limites à Liberdade de Expressão nos EUA: Nos EUA, o free speech é excepcionado em várias situações. As principais exceções são: (i) incitar ato que vise iminente descumprimento de lei; (ii) incitar ao suicídio; (iii) produzir falsos testemunhos de fato (false statements of fact); (iv) obscenidade; (v) pornografia infantil; (vi) fighting words (falar coisas que provavelmente gerarão reação violenta de quem ouve) e discursivo ofensivo; (vii) discurso pertencente a outras pessoas (p. ex., ninguém pode, em nome da liberdade de expressão, se apossar de uma obra ou de executar uma obra cujo direito autoral pertence a outrem).

Vale destacar que a obscenidade é o único ato ou expressão à qual a Suprema Corte americana negou a proteção da 1ª Emenda sem levar em conta o eventual dano causado a outras pessoas: nesse caso, pressupõe-se o dano. E é possível a restrição mesmo que seja apenas em nome do “interesse social da ordem e da moralidade”. E isso sem considerar que haja criança presenciando, assistindo ou participando da cena: pode-se imaginar se houvesse…

Ademais, as várias restrições podem se aplicar ao próprio conteúdo ou ao local, tempo e lugar em que o discurso é realizado.

Os Limites à Liberdade de Expressão no Brasil: No Brasil, a liberdade de expressão tem limites previstos pelo próprio Poder Constituinte, nos casos de vedação ao anonimato, do direito de resposta e de indenização por danos morais e materiais à honra e imagem, para preservar a intimidade e a vida privada. Também na publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e terapias. Também há a imposição aos radiodifusores de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Ainda no próprio texto constitucional, estabeleceu-se a competência de o Poder Público informar sobre a natureza das diversões e espetáculos públicos, além de indicar as faixas etárias não recomendadas e os locais e horários inadequados.

Os Limites à Liberdade de Expressão, o QueerMuseu e o caso MAM – I: Recentemente, em Porto Alegre, uma mostra chamada QueerMuseu, expunha telas em que havia cenas de bestialidade, pedofilia e desrespeito à religião. Em São Paulo, no Museu de Arte Moderna, uma criança de 5 anos, estimulada pela mãe, tocava o corpo de um homem nu.

Em ambos os casos, o registro dos procedimentos e folders dos eventos previam visitação de jovens e crianças de colégios. O caso do MAM de São Paulo fala por si só. A exposição de Porto Alegre menciona em seus objetivos, no site do Ministério da Cultura, que “pretende-se com o resultado aproximar o público escolar das diversas linguagens da arte contemporânea e seus autores”. E que “Instituições com visitas pré-agendadas contarão com monitores e participação no Programa Educativo do Santander Cultural para Públicos Especiais, principalmente escolas tanto da rede pública como [da] rede privada” Além disso, no item democratização, dispõe que haverá um “Caderno do Professor, [com] tiragem de 1.000

unidades,

para

distribuição

aos

professores

que

acompanharem os alunos na visita de escolas”. Nota-se claramente que faziam parte do público-alvo crianças em idade escolar. Veja em: http://versalic.cultura.gov.br/#/projetos/164274

A nosso ver não se trata, portanto, de um debate sobre liberdade de expressão ou sobre arte. Ainda que a liberdade de expressão comporte muitos limites, como vimos nas Notas acima, e ainda que as exposições estivessem longe de aderir a um conceito mais elevado de arte. Não é essa a questão a ser discutida no momento.

O cerne do debate gira em torno do acesso livre e até estimulado de crianças a um ambiente impróprio a elas, capaz de afetá-las psicológica e psiquicamente. Trata-se de tutela da criança e do adolescente. Como preceitua a própria Constituição Federal, deve haver “absoluta prioridade” do dever do Estado de assegurar aos jovens o direito “à vida, educação, dignidade”, colocando-os a salvo de toda “violência e exploração”.

Os Limites à Liberdade de Expressão, o MuseuQueer e o caso MAM – II: Questão menos discutida, mas não menos importante, diz respeito a eventual crime de ultraje a culto, justificado sob o manto da livre expressão artística. É questão que fica para outra oportunidade.

Por hora, relembramos um interessante julgado ocorrido na Suprema Corte Americana em 2003, Virginia v. Black, em que o tribunal decidiu que uma Corte de Justiça estadual poderia impor limites à exposição da arte (no caso era a representação de uma cruz queimando), quando houvesse intuito de intimidação.

O mero ato de dar o nome de “arte” a alguma coisa não transfere a ela o manto da liberdade de expressão.

Liberdade de Expressão – em suma

A liberdade de expressão não é um absoluto. Nunca foi. Não pode ser invocada para ofender a inocência de uma criança, para agredir a crença de uma pessoa. Não cabe sequer quando é usada – abusada – para provocar uma reação violenta de outra pessoa (fighting word). Não pode ser um instrumento de perturbação pública. Não é um escudo para o ultraje.

O fato de um artista conhecido, ou popular, dizer o contrário não muda a realidade. Se alguns artistas defendem um ponto moral, devemos – mostra a história – desconfiar. Se muitos artistas defendem um ponto moral, devemos correr.

Diz-se que a man’s home is his castle. Se a nossa casa é o nosso castelo, a família é a nossa cidadela.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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