O Voto Decisivo do Conselheiro Igor de Freitas no TCU
A defesa intransigente da autonomia regulatória e a vitória institucional da Anatel perante o Tribunal.
Um voto histórico no TCU: No dia 27 de setembro, quando o Plenário do TCU votou a representação contra o TAC da Telefônica, houve pouco ou nenhum destaque ao mais importante momento da Anatel no âmbito do TCU em toda a história da Agência. As notícias disseram simplesmente que foi aprovado o TAC, com críticas de alguns Ministros. Mas não foi bem assim. Houve um voto que fez toda a diferença. Um voto que disse o que gostaríamos de ter dito. Um voto que até disse o que já dissemos aqui, nestas N&C, inúmeras vezes. Mas vindo de uma autoridade máxima. Um voto que lavou a alma da Anatel. Em especial do Igor, o conselheiro à frente desse processo na Agência. Um voto para ser impresso e lido pelos membros das Agências Reguladoras. Não só pelo Conselho Diretor, mas um voto de estímulo ao trabalho e à inovação. Um alento no meio de tantos empecilhos. E esse foi o voto do Ministro Benjamin Zymler.
A caminho do consensualismo
Antes de mais nada, destacamos que Benjamin Zymler acompanha o notável voto do relator, Min. Bruno Dantas, muito meritório, muito marcante, até porque desfaz aquele inacreditável surto de imaturidade da área técnica do TCU. O ministro Zymler começa afirmando que o TAC a ser celebrado com a Anatel representa a culminância de uma evolução no Direito Administrativo: o consensualismo, ou seja, o fato de que o Direito Administrativo deve cada vez mais se pautar por uma negociação, por um acordo de vontades, entre administrador e administrado. Consensualismo esse que visa dar mais legitimidade às decisões e respeitar o espaço de atuação do regulado, reconhecendo-o peça fundamental e única na engrenagem do interesse público.
Em busca da eficiência: Esse consensualismo, ademais, ilumina um outro aspecto do TAC: a sua eficiência. Porque mais legítimo, mais eficiente. O Ministro relembrou a baixa taxa de sucesso na cobrança judicializada de multas, mesmo de multas impostas por acórdãos do TCU. Ademais, dá uma destinação ao dinheiro para investimentos que a empresa, em tese, não faria, por serem antieconômicos, com VPL negativo.
Questionamento da metodologia: Obviamente, toda metodologia está sujeita a críticas, até porque, como disse o Ministro Zymler, a metodologia não é uma equação, com resultado único. Ademais, o Ministro afirmou bem: não cabe ao TCU decidir a alocação econômica do TAC, não pode o TCU desenvolver ele mesmo uma metodologia. E, mesmo se passível de melhoras em um ponto ou outro, o Ministro relembrou o óbvio: em um único TAC não podemos resolver o problema da banda larga no Brasil; descabe o TCU imputar à Anatel e à Telefônica a obrigação de acabar com as desigualdades regionais. Mesmo porque, segundo estudos citados pelo Ministro, o somatório das multas seria integralmente consumido caso fossem aplicadas para resolver completamente o problema da banda larga em 4 das cidades mais pobres do Brasil.
Não é possível considerar somente um lado: O regulador e o TCU não podem somente olhar o lado das políticas públicas, do interesse do cidadão ou do usuário. É preciso também atentar para a racionalidade empresarial. Zymler afirmou literalmente que a empresa não estava fazendo benemerência ao assinar o TAC. O TAC precisa de ser um jogo de ganha-ganha, disse. Ela pode até mesmo ver, no TAC, possibilidade de expansão do seu mercado. E isso é legítimo. Nunca sonhamos um ministro do TCU expressar verdade tamanha com tamanha propriedade.
Banda larga é oferecida em regime privado: O Ministro também limitou a competência do TCU para impor determinações e fazer questionamentos pelo simples fato de que banda larga não é serviço prestado no regime público outorgado com pretensões de continuidade e universalização. É serviço prestado em regime privado. Há menos espaços para que se busque uma finalidade de universalização; aqui, a liberdade é a regra. Zymler, de memória, cita com
fidelidade
os
grandes
princípios
da
Lei
Geral
de
Telecomunicações. Impressionante.
Zymler contra a “paralisia das canetas”: O gestor, o regulador, não deve temer os órgãos de controle. Essa a afirmação de Zymler. Impressionante, para um membro de um órgão de controle. Ele também
afirmou
que,
dada
a
elevadíssima
zona
de
discricionariedade do regulador, o TCU deve respeitar quem conduz o destino do Estado brasileiro com inteligência e buscando inovar. Arrematou afirmando que quem ousa não pode ser impedido ou importunado pelo Tribunal. Impressionante. Quase duvidamos de nossos próprios ouvidos e olhos.
Zymler resumiu magistralmente seu pensamento quando declarou ser contra a “paralisia das canetas”. Essa feliz expressão sua retrata o constrangimento de muitos servidores corretos, honestos, competentes, que temem usar a caneta para aprovar medidas que beneficiem, por exemplo, uma prestadora de serviços de telecom, mesmo quando a medida é correta, justa, oportuna, necessária, urgente. A necessidade de proteção, de defesa de um indivíduo, que não tem mais quem o defenda, e que, ao contrário, é sempre olhado com uma suspeição em princípio, a necessidade de proteger-se, que não é ilegítima, arrisca levar a um mal, que é coletivo.
Anatel, e Igor, de alma lavada: Por fim, não podemos deixar de mencionar o elogio (“o TCU só aplica sanções e não dá prêmio”, lembra Zymler) que o Ministro fez à Anatel e ao Cons. Igor. Elogiou o relator Bruno Dantas por haver afastado a audiência dos conselheiros da Anatel, pedida pelos técnicos do TCU, injustamente constrangedora, patentemente desnecessária. Especificamente, ficou impressionado que Igor tenha feito sustentação oral perante o Tribunal, “dando sua cara a tapa”, na expressão do próprio Ministro. Somente o presidente José Mário Abdo, da Aneel, o tinha feito até então, muitos e muitos anos atrás. Igor revelou seriedade e conhecimento profundo, tendo feito inúmeras visitas ao gabinete de Benjamin Zymler. É assim que se ganha uma causa. Com conhecimento e argumentação técnica, mas também com humildade e persistência. Por isso não recusou ser recebido por assessores do Ministro, ele conselheiro. Ganhou Igor. Ganhou a Anatel. Ganhou a regulação. Antológico.
Voltaremos a este tema em breve, para meditar sobre essa decisão do TCU, não pelo ângulo mais institucional, mas pelo ângulo mais pessoal do Cons. Igor.