Políticas Públicas de Telecomunicações no Brasil: lições e o futuro do PLC‑79
Do decreto de 2003 à urgência atual, o PLC‑79 pode definir a massificação da banda larga nacional
Políticas Púbicas de Telecom – as antigas
Há muito tempo que o setor requer uma política pública de telecomunicações, traçando diretrizes para a atuação dos diversos atores, focada na ampliação do acesso à Internet em banda larga e com mecanismos concretos que possam atrair novos investimentos e recursos.
Vale lembrar que a última tentativa de estabelecer oficialmente políticas públicas no setor ocorreu ainda em 2003, por meio do Decreto nº 4.733/2003, de 10/06/2003. Aqueles eram tempos difíceis na Anatel e no então Ministério das Comunicações: melhor que não tivesse havido política pública nenhuma. Já se anunciava o que podia ser a catástrofe dos governos petistas. Eram políticas negativas, em que transparecia uma má vontade, uma raiva mesmo contra as prestadoras de serviços de telecomunicações, que ousaram, primeiro, competir com as estatais via o celular na Banda B, e, suprema petulância, adquirir as empresas leiloadas do velho Sistema Telebrás. Parecia que a ordem era: a privatização não pode dar certo. Deu. Deu muito certo, mas podia dar mais.
Políticas Púbicas de Telecom – o Animus: Decididamente, essas antigas políticas foram assinadas por um ministro que desconhecia o setor, ou seja, ignorante, mas hostil, auxiliado por pessoas com uma ideologia ultrapassada, mas ativa – e ativista. De uma maneira geral, os primeiros conselheiros e os primeiros presidentes desse período foram uma catástrofe. Pareciam atuar de forma sistemática para dificultar ou inviabilizar as empresas prestadoras de serviço. Não conseguiram reverter o processo de privatização, mas deixaram um rastro que permanece visível – e doloroso, muitos anos depois.
Com efeito, muitas das dificuldades enfrentadas ainda hoje pelo setor tiveram origem naquele período. Obrigações muito exageradas, multas desproporcionais, dificuldade de dialogar com a Agência e o Ministério… O ímpeto ideológico inicial e seus malefícios só foram se atenuando lentamente com a chegada de um ou outro bom conselheiro (p. ex., Bechara) e de um bom presidente (Rezende). Um dos sinais desse descalabro é a quase falência de algumas concessionárias (há outras causas, mas a irresponsabilidade da orientação da Anatel é uma das maiores).
O foco não era melhorar o serviço, a qualidade ou ampliar o acesso.
E o Presidente Lula coroou seu governo recriando a Telebrás no último ano de seu segundo mandato.
Políticas Púbicas de Telecom – agora vai?: Sim, começa a ir.
Diante dessa triste história pregressa, a nova proposta de políticas públicas apresentada agora pelo MCTIC em Consulta Pública (CP) se coloca em outro patamar. Não resgata tudo que seria desejável, não abate toda a dívida, mas representa um tremendo avanço, em muitos aspectos. Dá para perceber que alguma coisa está mudando. De início, deixa mais claras as reais prioridades para o setor de telecomunicações, estabelecendo objetivos para a expansão da banda larga.
A simples possibilidade de utilização de recursos que seriam arrecadados pela Anatel em projetos associados aos objetivos definidos pela política, constitui uma enorme evolução: até o momento, todos os recursos têm sido desviados e alocados para tapar rombos orçamentários do governo, nada revertendo para o setor de telecom.
Assim, com a proposta submetida à consulta pública pelo MCTIC, todos esses recursos oriundos de novas outorgas para prestação de serviços e autorização de uso de radiofrequência, bem como os saldos decorrentes de ajustes regulatórios, como os TACs e a eventual migração das concessões para autorizações, poderão ser convertidos em investimentos em projetos de expansão de banda larga.
Não é pouco. Esta mudança representa um passo importante para a identificação de recursos para a consecução real desses projetos, em um cenário onde recursos públicos são cada vez mais escassos e improváveis. São bilhões de reais arrecadados todos os anos que nem passam perto do setor de telecomunicações. É como se fosse uma espécie de desoneração, e desoneração na veia. Recursos que vão ficar disponíveis para as prestadoras poderem investir em infraestrutura e na melhoria dos serviços para a população.
Políticas Públicas – o que mais?: Poderia ser ainda melhor? Claro. Por exemplo, com um pequeno ajuste na proposta poderiam ser direcionados também os recursos arrecadados por meio das prorrogações dos direitos de uso de radiofrequência. Só aí seriam mais alguns bilhões para a expansão da banda larga. Tal possibilidade consta do PLC nº 79/2016, para após a primeira prorrogação.
Da mesma forma, o detalhamento dos objetivos propostos, com metas claras, desafiadoras, mas não irrazoáveis ou fantasiosas, se reveste de fundamental importância. Não adianta tentar estabelecer que todas as vilas ou aglomerados do país precisam ter conexões de transporte de banda larga (backhaul) de alta capacidade, em fibra ótica. Não é razoável nem necessário, e pode acabar desviando recursos de projetos com muito maior benefício para a população.
Do mesmo jeito, todas as questões associadas a IoT já poderiam ser absorvidas em um mesmo documento de política pública, de forma a tornar ainda mais alinhadas as iniciativas com os objetivos e diretrizes estratégicos propostos. Talvez tenha sido só uma questão de timing, mas seria melhor se essa integração pudesse contribuir ainda mais para a criação de uma política unificada, mais abrangente, completamente adstrita às amplas competências do MCTIC.
Poderia ser melhor? Poderia, repetimos. Mas vamos segurar o que podemos. Temos um Governo fragílimo, dominado por um Congresso frívolo e ávido. Refém (agora menos) de um Ministério Público voluntarioso e de um Judiciário ativista. Assim, o que vier, mesmo pouco, é muito. De qualquer forma, nunca veio tanto.
Políticas Púbicas de Telecom – muitas medidas que são muito relevantes
Muitos ajustes, a maioria pequenos ajustes, serão pertinentes na Consulta Pública proposta pelo MCTIC, mas há disposição de discussão: a CP não é de faz de conta. Eis outras propostas da CP, entre as mais importantes:
– É a primeira vez que o Governo decide apoiar formalmente
iniciativas que levem a revisão da legislação aplicada aos fundos setoriais, especialmente ao FUST. O MCTIC busca permitir a sua efetiva aplicação em projetos que beneficiem usuários de baixa renda e subsidiem investimentos na expansão da infraestrutura de banda larga. Realmente, inédito.
– O MCTIC apresenta algumas diretrizes para a Anatel que, se
implementadas corretamente, podem mudar profundamente o viés sancionatório e arrecadatório que dominou o cenário da regulação por muitos anos. Por exemplo, quem poderia imaginar, alguns anos atrás, que o próprio governo emitiria uma diretriz para a Anatel, defendendo a adoção de mecanismos de autorregulação? Dar mais liberdade e responsabilidade para o próprio setor, propor regras que possam resolver os verdadeiros problemas de forma mais eficiente, sem a intervenção pesada do regulador. Inimaginável. Se essa diretriz for tratada com atenção e seriedade, ganhará a Anatel, ganhará o usuário, e ganhará a prestadora de serviço, que poderá economizar centenas de milhões de reais de multas irrazoáveis devidas a obrigações exageradas.
– Pela primeira vez é formalmente proposto em um instrumento
de política pública que a regulamentação elaborada pela Anatel deve avaliar os custos e os benefícios da regulamentação, promovendo a simplificação normativa amparada em análises de impacto regulatório (AIR). A Anatel já vem tentando fazer AIRs, mas agora é uma diretriz oficial.
– A Consulta Pública estabelece, ainda, que a administração
pública federal direta, autárquica e fundacional deverá disponibilizar sempre que tecnicamente possível e em condições isonômicas, prédios, construções e demais imóveis sob sua administração para facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações. Deveria mencionar que essa disponibilização se dará de forma não onerosa.
Políticas Púbicas de Telecom – e a Telebrás
Infelizmente, a CP não resolve ou melhora a questão de venda de serviços, pela Telebrás, ao governo e entes estatais.
Mas é muito positiva a disposição da CP, limitando a atuação da Telebrás quando da oferta de serviços diretamente aos usuários finais. A CP põe por escrito, e claramente, o que sempre se disse que era o papel da estatal no provimento de serviços a um usuário final. A Telebrás não deveria mesmo, em competição desleal, afetar as receitas das prestadoras. A CP estabelece, por um lado, que a atuação da empresa estará restrita à oferta de produtos de atacado para as demais prestadoras. Além disso, somente poderão ser atendidos usuários finais em áreas definidas e aprovadas formalmente pelo MCTIC. Muito bom. Uma política correta.
É óbvio que esta CP ainda pode ser melhorada, por exemplo, com a eliminação do atendimento preferencial pela Telebrás aos órgãos de governo, sem licitação, sem concorrência. Esse tratamento especial não beneficia a ninguém além da própria empresa. As prestadoras vão ficar impedidas de disputar esse mercado e, consequentemente, os órgãos de governo vão pagar provavelmente mais caro por um serviço provavelmente de menor qualidade.
Políticas Púbicas de Telecom – Final
A promoção firme da livre iniciativa está explicitamente inserida nesses posicionamentos. Não se trata de discurso oco, lançado ao ar, sem nenhum efeito prático. São propostas de políticas públicas efetivas que podem ter um impacto muito grande no desenvolvimento do setor.
Por fim, para que o setor se desenvolva de forma sustentável, afaste os riscos atuais e promova a tão esperada massificação do acesso à banda larga, o Congresso Nacional deve decidir rapidamente sobre os recursos quanto ao PLC-79. O Brasil precisa desse PLC-79 íntegro.