A Agonia das Concessões: Bens Reversíveis em Debate
O PLC-79 e a carga regulatória sobre a Anatel revelam a fragilidade dos contratos de concessão.
Bens reversíveis – o item crucialíssimo
A agonia das concessionárias continua. Como o Senado tergiversa com o PLC-79, o ônus acaba caindo em cheio nas mãos da Anatel.
Começamos nesta semana uma série de Notas & Comentários sobre a questão dos bens reversíveis, um dos itens estruturais mais críticos que temos na atualidade em nossas telecomunicações. Vamos rever a história regulatória dos bens reversíveis, a situação atual e o que é possível fazer. Há esperanças. Vamos começar pela base, pelos princípios. Mas, antes, vale a pena reproduzir umas imagens que dizem muito.

Trata-se do imóvel chamado – quase que emblematicamente, quase que ironicamente, – de Estrada Velha de Amparo, nº 4 -, fotografado pela Fiscalização da Anatel (nº 0711/2014/GR02), e constante do belo e consciente voto do Cons. Leonardo Euler (ANÁLISE Nº 3/2018/SEI/LM), que abre perspectivas de encaminhamento para a intrincada questão dos Bens Reversíveis. O imóvel não consta da lista de bens reversíveis, e não tem nenhum uso ligado à prestação do serviço; na verdade, o imóvel não tem nenhum uso. Está completamente abandonado. A concessionária só quer que a Anatel ratifique o óbvio.
O âmago da questão dos bens reversíveis resume-se nisso: um imóvel sem uso para a operação da concessão constitui ou não um bem reversível, ou seja, um bem indispensável, imprescindível para a continuidade de prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada em regime de Concessão? A resposta geral a essa pergunta, apesar de parecer evidente, tem profundas implicações estruturais para as telecomunicações brasileiras, dará uma oportunidade ao Regulador de articular sua conexão com a realidade, e deixará, ou não, o Senado Federal na solidão de seu pouco caso com a angústia de nossas telecomunicações.
Bens reversíveis e sua base – o princípio da continuidade: Como se sabe, a concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual o Poder Público delega a prestação, por colaboração, de um serviço público. Entre os vários princípios que informam a prestação do serviço público, como o da atualidade, o da modicidade tarifária, o da universalização, é o da continuidade que nos interessa aqui. Como decorrência da continuidade do serviço público, a doutrina clássica sempre advogou, e a legislação andou na mesma toada, que, chegada a concessão ao seu termo, houvesse algum instituto jurídico que regulasse o destino dos bens, de propriedade da concessionária, essenciais à prestação do serviço público, para que um próximo prestador do serviço pudesse se valer da infraestrutura existente sem precisar construí-la novamente, o que certamente impactaria o preço da concessão e a tarifa paga pelo usuário. Um desses institutos é o da reversibilidade de bens.
Em um cenário onde exista apenas um prestador de serviço, atuando em regime de monopólio absoluto (ou “monopólio natural”), parece razoável adotar algum mecanismo que assegure que, ao final da concessão, como não existe nenhuma alternativa para a prestação do serviço para os usuários, seja necessário que certos bens do prestador atual sejam repassados para o novo concessionário. Em ambientes com níveis de competição mais elevados, esse mecanismo
vai se tornando cada
vez
mais
dispensável,
principalmente quando a essencialidade do próprio serviço público estiver sendo questionada pela substituição por outros serviços que passaram a despertar maior interesse da população.
Menos sentido ainda faria imaginar que um imóvel completamente abandonado possa ser reversível. Se fosse essencial ao serviço, a descontinuidade já teria ocorrido.
Bens reversíveis e efeitos na prestação do serviço: A reversibilidade dos bens traz também duas consequências para momentos distintos da prestação do serviço: num primeiro momento, significa que os bens reversíveis estão afetados, destinados especificamente à prestação do serviço público; sabe-se, assim, de antemão, que tais bens, pelo fato de serem reversíveis, estão vinculados à continuidade do serviço, ainda que passem para a mão de terceiros. Em um segundo momento, com o fim da concessão, esses bens passarão ao poder concedente, ou seja, o fim do título jurídico de delegação do serviço é também a condição necessária e suficiente para que os bens reversíveis passem ao domínio do poder concedente.
Isso faz mais sentido quando no início da concessão os bens do estado tenham sido disponibilizados à concessionária para que ela pudesse prestar o serviço de imediato. Contudo, faz menos sentido quando todos os bens originais foram simplesmente adquiridos pela concessionária em um processo licitatório de privatização que transferiu, não só os bens, mas todo o controle das empresas estatais para a iniciativa privada. Nesse processo, o fator mais perturbador talvez tenha sido a não existência, a priori, de uma lista exaustiva de bens reversíveis no lugar de apenas uma lista com a qualificação de algumas categorias de bens reversíveis anexa ao contrato de concessão.
Bens reversíveis e conceituação: Em relação ao marco regulatório dos bens reversíveis, desde a propositura do Projeto de Lei que veio a ser convertido na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a ideia da reversibilidade como função da continuidade já estava patente, como se vê na mensagem de seu encaminhamento: “os institutos da desapropriação, servidão e reversão de bens, como mecanismos jurídicos de que a Agência pode lançar mão para assegurar a continuidade da prestação dos serviços”. O art. 102 da LGT, que trata da reversão, afirma que “A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis”. A Anatel regulamentou o dispositivo legal por meio da Resolução nº 447/2006, definindo bens reversíveis da seguinte forma: “equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, inclusive Bens de Massa, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora,
de
sua
controladora,
controlada
ou
coligada,
indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público” (inciso art. 3º, lV).
Bens reversíveis e complexidade do setor de telecomunicações: Entretanto, os serviços de telecomunicações possuem algumas peculiaridades que tornam complexa a aplicação aparentemente simples dessas disposições. O fato é que o instituto dos bens reversíveis foi pensado em outro contexto, o de serviços muito mais simples, em que havia uma clara associação entre serviço prestado e sua infraestrutura, como, p. ex., telefonia fixa utilizando cabos de cobre e centrais telefônicas.
Ora, a administração dos bens de uma concessão de serviço de telecomunicações é algo muito mais complexo do que em alguns serviços tradicionais. E isso por três motivos, basicamente. O primeiro é que os bens são, em si mesmos, mais complexos, já que os elementos que compõem as redes de telecomunicações são muito mais sofisticados do que balsas para atravessar um rio, p. ex. Dizer quais desses bens são “essenciais”, ou “indispensáveis”, ou “efetivamente vinculados” à prestação do serviço é um processo extremamente difícil, laborioso, caro, sujeito a muita litigância. Em segundo lugar, o setor de telecomunicações, ao contrário de muitos outros, e provavelmente mais do que qualquer um deles, está sujeito a contínuas mudanças e progressos tecnológicos. Isso tem como consequência a necessidade de constante atualização de redes e equipamentos. Portanto, mesmo depois que tais ou tais bens sejam definidos como reversíveis, é muito provável que eles sejam substituídos rapidamente, o que pode demandar novo processo de análise. Em terceiro lugar, some-se a isso a possibilidade de uso de bens de propriedade da concessionária, de forma compartilhada, para múltiplos serviços, o que torna problemática a aplicação pura e simples da técnica de reversão de bens, já que esses bens não se destinariam exclusivamente à prestação do serviço em regime público.
Óbvio que uma forma simples de identificar a essencialidade de um bem seria avaliar se a retirada ou eliminação desse bem prejudicaria a continuidade da prestação do serviço concedido. Imóveis desocupados ou sendo utilizados apenas para outros serviços deveriam certamente escapar desse enquadramento. Contudo, para alguns bens utilizados de forma compartilhada, a complexidade da análise seria bem maior, e aí entra um grau maior de discrição – e de bom senso – do regulador. Aliás, essa é a principal missão de um órgão regulador: usar de bom senso em situações não rotineiras.
Bens reversíveis e um problema de mentalidade: Um aspecto pouco ressaltado, mas que ajuda a compreender a confusão que se instaurou sobre o tema, como veremos logo a seguir, consiste no seguinte: a introdução da competição em um serviço prestado no regime público (fim do monopólio inicial) representou um distanciamento razoável das práticas e da teoria até então presentes no ordenamento nacional. Na concepção tradicional, serviço público e exclusividade de prestação estatal estiveram, normalmente, jungidos; já a concepção adotada pela LGT constitui um amálgama de práticas liberalizantes e tradicionais, acarretando, às vezes, certa confusão mental sobre o caminho a ser seguido em relação ao serviço prestado em regime público, muito imbuído ainda de um dirigismo estatal, legado de anos de prática e doutrina sobre o tema.
A conclusão a que se quer chegar aqui é: a introdução da competição num serviço prestado em regime público não se fez acompanhar, necessariamente, de outras flexibilizações no regime de prestação do serviço. Tem-se, portanto, um cenário no qual velhas e novas concepções do serviço público se misturam, num amálgama de regras que irá gerar, juntamente com outras circunstâncias, um problema de concepção acerca da essência da concessão e de seu regime jurídico. E o problema se exacerba quando surge um outro serviço substituto, prestado exclusivamente em regime privado, que altera o foco do interesse dos consumidores, ferindo profundamente a concessão.