Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 13 de Abril de 2018

Bens Reversíveis na Regulação de Telecomunicações

A Anatel revisita o conceito de bens essenciais à continuidade do serviço, entre antenas e transceptores.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 13.4.2018 • Tempo de leitura: 7 min
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Bens reversíveis e jurisprudência da Anatel I

A Anatel começou a tratar da reversibilidade de bens na concessão desde os idos de 2001, na Análise nº 006/2001, do Gabinete do Conselheiro Antônio Valente. Nela a Anatel pondera, ainda sobre os termos do Serviço Móvel Celular, então operado como concessão, que “os bens reversíveis são definidos como aqueles essenciais à continuação do serviço", tais como antenas, transceptores, etc. Mencione-se, outrossim, no mesmo ano, o caso da solicitação pela Telesp para “terceirização de atividades de processamento de dados e alienação de bens associados a essas atividades e de imóvel que abrigava uma central telefônica” (Análise nº 061/2001 – Gabinete do Conselheiro Luiz Perrone). O Conselheiro relator, no que tange à alienação de bens para esse fim, afirmou que “na escritura de compra e venda do imóvel seja inserida cláusula contendo o ônus da reversão imposta à área onde se encontra implantada a central telefônica, inclusive, quanto a alienações sucessivas. Assim fica assegurada a reversibilidade de bem gravado no Contrato de Concessão e, consequentemente, garantida a continuidade dos serviços”. A medida é racional, já que o imóvel ainda abrigava equipamento essencial à prestação do serviço. Em 2009, outra concessionária, solicitou autorização para alienação de bem imóvel, a qual foi concedida por ser o bem “dispensável à continuidade e atualidade do serviço prestado em regime público” (Análise nº 645/2009-GCER). Finalizando essa linha de precedentes, cite-se o caso, em 2010, em que se fez a distinção entre “quais imóveis seriam essenciais à prestação do STFC, ou seja, quais seriam hospedeiros de infraestrutura indispensável ao STFC e quais seriam hospedeiros de prédios administrativos” (Análise nº 513/2010/GCAB).

Bens reversíveis e jurisprudência da Anatel II

Esse entendimento de bom senso começou a mudar mais ou menos a partir de 2011, caminhando no sentido de afirmar que o patrimônio da Concessionária que fosse utilizado, de uma forma ou de outra, total ou parcialmente, para a prestação do serviço em regime público, era reversível. O caso paradigmático e que inseriu essa visão estranha na Anatel foi relatado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone (Análise nº 131/2012). Seu argumento principal girou em torno da importância do bem para o valor econômico da concessão de longo prazo. Assim, a partir de 2012, começou a imperar na Anatel, mais claramente, a concepção patrimonialista da concessão, independentemente da função real desempenhada pelo bem na concessão. Destarte, a reversão, nessa visão, está jungida ao patrimônio da concessionária, e não à necessidade de se cumprir o postulado da continuidade. A Anatel começava, assim, a flertar com o abismo, sem medo dos perigos catastróficos que rugiam lá em baixo. O caso tratava justamente da venda de uma sede administrativa da empresa Telefônica, concessionária de STFC, que alegadamente já havia se mudado para outro imóvel.

Além da visão patrimonialista introduzida nessa época, passou a vigorar a visão que se pode chamar de integralista, a qual determinava que se um bem fosse utilizado, mesmo que parcialmente,

mesmo

que

infimamente,

mesmo

que

infinitesimalmente, para a prestação do serviço concedido, esse bem seria integralmente considerado reversível. Foi a dissociação brutal da Anatel com a realidade. Foi o fim do flerte com o abismo e o atirar- se no abismo. Ou seja, mesmo que somente um andar do imóvel estivesse sendo utilizado para a prestação do serviço concedido, todo o prédio devia ser considerado reversível. Mesmo que somente uma sala do andar. Esse novo posicionamento tornou ainda mais complexa a análise de casos de alienação e desoneração de bens reversíveis quando englobavam elementos de rede que eram utilizados por diversos serviços de forma compartilhada. O efeito disso no investimento foi, e continua sendo, profundamente desestimulante.

Bens reversíveis e a virada de Igor – de volta ao bom senso: Já em 2015, o conselheiro Igor Freitas propôs uma revisão dos critérios adotados pela Anatel para classificação dos bens reversíveis. Por meio da Análise nº 5/2015-GCIF, de 6/3/2015, entendeu que a reversibilidade está indissociavelmente ligada à imprescindibilidade para a prestação do serviço concedido e que bens puramente administrativos não são necessariamente essenciais para a continuidade do serviço, descabendo falar em reversibilidade desses ativos. Fez amplo estudo da doutrina e demonstrou cabalmente que sempre se entendeu dessa maneira, apesar dos desvios de interpretação ocorridos durante o percurso.

Bens reversíveis – o voto de Leonardo: Na Reunião do Conselho Diretor de 22 de fevereiro deste ano, o Conselheiro Leonardo apresentou um voto sóbrio e construtivo, ancorado na realidade e na história da Anatel, sobre um caso que versava sobre pedido de ratificação de dispensabilidade de um bem imóvel pertencente à Oi, localizado em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro – o conhecido caso da Estrada Velha de Amparo. O imóvel é esse, da foto abaixo (sic).

Imagem ilustrativa de documentos da Anatel sobre a reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações
Imagem ilustrativa de documentos da Anatel sobre a reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações

Em seu texto, ele desmonta todas as teses antigas suscitadas e adotadas pela Anatel a partir do caso Martiniano, e o faz da seguinte maneira: (i) afirma que “o vínculo precípuo que se estabelece com a reversão é o da continuidade do serviço, não o de uma finalidade hipotética de maximização do acervo patrimonial”; (ii) faz a separação muito clara entre assinatura de contrato de concessão por empresas do grupo Telebrás e privatização delas, com alienação da parcela do capital social da Telebrás detida pela União, não havendo que se vincular a reversão a uma recuperação de patrimônio público alienado em 1998; (iii) endossa a tese de que o patrimônio que não esteja sendo utilizado para a prestação do serviço, ainda que gere renda para a concessionária, não é atingido pelo princípio da reversibilidade; (iv) a ideia de maximizar o estoque de bens reversíveis da concessionária não leva à razoabilidade tarifária, pois, pelo contrário, pode representar um entrave à produtividade da prestadora com efeito nocivo sobre as tarifas (p. ex., no caso de terreno sem uso, mas que requeira manutenção e vigilância para sua preservação contra possível invasão).

Bens Reversíveis – o risco do Caso Sercomtel: Como se não bastassem tantos perigos, tantas idas e vindas, tantas variáveis, tantos fronts de batalha, não custa lembrar que há novo risco de retrocesso na conceituação de bens reversíveis em função do Caso Sercomtel, concessionária de STFC em processo de Caducidade. Tememos os reflexos do caso Sercomtel porque pode ser cômodo tomar uma decisão simples na forma e ruim nas consequências, ou por uma questão de escassez de tempo para maiores reflexões, ou por

não

haver

muita

alternativa

viável

politicamente

ou

operacionalmente. Esperamos que isso não ocorra, porque, se assim ocorrer na Sercomtel, – esse caminho cômodo de tratar qualquer coisa por onde circule um bit de STFC como bem totalmente reversível -, a insegurança jurídica terá tomado posse das telecomunicações brasileiras, afetando significativamente, inclusive, as demais prestadoras que atuam no País.

Bens Reversíveis – o caminho do PLC-79: Se o PLC-79 concluir sua bizarra tramitação no Senado, entretanto, a questão dos bens reversíveis começaria a trilhar, legalmente, o bom caminho. Em seu art. 68-C e parágrafo único se lê o seguinte:

“Art. 68-C. Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no art. 68-B, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido.

Parágrafo único. Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido.”

Estaria tudo definitivamente esclarecido. Mas pode ser que ainda precisemos por um bom tempo do posicionamento constante do voto do Conselheiro Leonardo, e do grande bom senso nele expresso.

Bens Reversíveis – nas mãos do Presidente: Vários foram os processos lidando com bens reversíveis. O Presidente Quadros, ao considerar o caso do prédio da Martiniano, deu a entender que a questão seria resolvida no bojo de uma proposta de revisão do Regulamento

de

Bens

Reversíveis,

que,

inclusive,

já

foi

encaminhada ao Conselho Diretor. Ao mesmo tempo, Quadros pediu vistas do processo da Estrada Velha. Resta a fundada esperança – pela sua experiência e prudência – de que ao avançar com esses processos ofereça a definitiva solução de bom senso para a questão dos Bens Reversíveis.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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