Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos no Brasil
Notas & Comentários
Não... não fazemos referência ao PLC 79, mas ao PL 7.448/2017, que se tornou a Lei nº 13.655/2018. O PL, como se sabe, pretendia introduzir (como de fato ocorreu, apesar dos vetos)…
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