A Nova Onda Reguladora: Anatel, PLC‑79 e Bens Reversíveis no Brasil
Um impulso institucional que busca transformar a política de telecomunicações em ação corajosa e menos intervencionista
A Onda que não vem do mar
A nova onda vem do Governo, do Congresso, da Agência Reguladora. A Onda de janeiro já chegou, criando um novo ambiente, estimulando autoridades e reguladores a implementarem uma agenda menos intervencionista, a fazerem o que é certo e o que deve ser feito. Há uma nova disposição no ar.
Como a disposição pode ser melhor do que a realidade, melhor aproveitá-la, realizá-la, o quanto antes.
Mas o certo é que há uma onda positiva surgindo em nosso país. Pronta para ser surfada.
A Onda do novo Conselho (i)
A Anatel ganhou muito com a chegada de seus últimos conselheiros, Leonardo de Morais e Emmanuel Campelo. Leonardo, já conhecido, é o destaque de sempre que ainda continua surpreendendo: porque não basta saber, tem de articular, tem de argumentar, tem de ter paciência, tem de ter coragem para enfrentar o bullying dos agentes do controle. E Emmanuel, tem sido grande em seus votos e posicionamentos: uma surpresa agradável, que, vindo de fora, assimilou rápida e precisamente o que interessa para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. E, claro, não se pode deixar de realçar, mais uma vez, a figura extraordinária de Aníbal Diniz, sempre ponderado, sempre razoável, com a grandeza da humildade que nos seduz a todos, fazendo e seguindo o que é certo.
A Onda do novo Conselho (ii): Na reunião do dia 14/11/2018, aconteceu o contrário daquilo a que estávamos acostumados, aconteceu o improvável, o impossível, aconteceu o “inacontecível”: o Conselho Diretor aprovou um conceito de bem reversível que é óbvio, trivial, matéria de simples bom senso, ululante. Mas só agora aprovou. O Voto era do atual presidente Leonardo Morais: de uma lógica implacável, difícil de contestar.
Era um caso específico, de uma pequena concessionária. O Conselho argumentou, debateu, e decidiu que um imóvel vazio, ou sem uso para o objeto da concessão, não constitui bem reversível e que, portanto, pode ser removido da lista de Bens Reversíveis. Um enorme passo no caminho da razoabilidade seguinte: bem reversível é um bem funcional, essencial ao uso do serviço objeto da concessão. Se o bem não é mais empregado na concessão não pode ser mais considerado reversível.
Alguma novidade nisso? Uma descoberta antes invisível? Uma nova doutrina? Não. Só a inefável alegria de ver o que é razoável ser proclamado como a regra. O incrível reconhecimento da tese funcionalista para a caracterização dos bens da concessionária.
A proclamação do óbvio não é trivial na administração pública brasileira.
A Nova Onda – a razoabilidade venceu o medo? Pode ser que a importantíssima decisão do Conselho seja revista, alterada, derrubada em alguma instância administrativa ou judicial. Afinal, na história dos acontecimentos humanos, só uma coisa é inexorável: a morte. Como as hordas do atraso vivem do temor do servidor, essas hordas vão se insurgir. Vão atacar o óbvio. Muitas batalhas se seguirão. Mas era preciso que o bom senso vencesse uma batalha significativa. A guerra da Anatel contra o irrazoável só poderia ser vencida a partir de uma vitória desse quilate.
Havíamos chegado ao ponto em que um simples discurso num seminário, uma mera declaração a um jornal já desencadeava uma reação amedrontadora do TCU, p. ex. É inacreditável. E não podia ser aceitável.
Como toda a administração pública, a Anatel não se sentia à vontade para afirmar o que pensava, para se posicionar pela correção de uma afirmação, pela lógica dessa afirmação, só para não afrontar órgãos de supervisão como TCU, MP, etc. Mas agora os conselheiros da Anatel afirmaram. Não se desviaram das patrulhas. Decidiram se postar do lado do interesse público nacional, mesmo sabendo o custo pessoal que isso pode acarretar. Sabem disso, mas fizeram o que a Lei Geral de Telecomunicações espera deles, de um Conselheiro. Não transferiram responsabilidades, não se entrincheiraram na burocracia, não ficaram esperando socorro nem autorização de terceiros. E um dia, apesar de todos os problemas que poderão advir, a história proclamará seu acerto, a dignidade de sua postura.
Esses Conselheiros são verdadeiros heróis das Telecomunicações brasileiras. Todas as Agências Reguladoras deverão isso a eles. Todos os servidores públicos deverão ser gratos a esses conselheiros pela coragem, dignidade e determinação de, ao risco da carreira e da segurança familiar, afirmarem o que é correto e bom.
A Onda que já vinha (i) – Spectrum Cap
Em memorável reunião a 1º de novembro de 2018, a Anatel tomou algumas decisões estratégicas de longo alcance. Decisão alcançada numa reunião com apenas três conselheiros, portanto, unânime. O Presidente Juarez Quadros, e os Conselheiros Otavio Rodrigues e Anibal Diniz levam esse grande crédito.
Os temas vinham sendo amadurecidos há muito tempo, como foi o caso da alteração do Spectrum Cap, mas não deixa de ser histórica a decisão. O Conselho Diretor da Anatel abriu uma nova era de possibilidades
para
o
combalido
panorama
das
nossas
telecomunicações: são múltiplas as alternativas de M&A que se abrem à frente, e algumas certamente são necessárias para a melhoria desse cenário.
A Onda que já vinha (ii) – o Satélite se aproxima do padrão mundial
Nessa mesma memorável reunião de 1º de novembro, o Conselho aprovou o chamado Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite (posição orbital e radiofrequência associada). A partir de agora, fica estabelecido o preço de R$ 104 mil para uma certa posição orbital e frequência associada; se houver mais de um interessado, e somente se for impossível atender a todos (o que, em tese, não deve ocorrer, já que não ocorreu nos últimos 40 anos nos EUA, onde a demanda por esse binômio espectro-órbita é muito maior), abre-se processo de licitação, partindo desse preço mínimo.
Essa é uma decisão de tremenda relevância para o setor, pois coloca o Brasil, em termos regulatórios e administrativos, num plano mais próximo das potências satelitais do mundo, onde, claro, não é necessário abrir uma licitação para obtenção desse direito. Além disso, permite (vamos ver se isso se concretiza) que o satélite brasileiro, na hora da renovação da licença, não seja tratado em inferioridade de condições (por ter até agora de entrar em nova licitação), em relação ao satélite estrangeiro (que renova sem licitação em seus países).
Uma estranha celebração? Se um estrangeiro nos visse fazendo tais celebrações, e perguntasse qual a razão para tanto, certamente não entenderia o entusiasmo. Como assim, celebrando coisa tão trivial?
É que no Brasil, mostra a Anatel, estamos, talvez, saindo de um poço de maldade e de mediocridade, após muitos anos, talvez décadas. Maldade, mediocridade e medo. Nesse período fomos patrulhados, coagidos, amedrontados, intimidados, encurralados por um sistema de ideias terríveis, que pressupunham todo servidor, e todas as empresas, como maus e que, deixados por si, fariam o mal. Era preciso vigiar o servidor e o empresa. Foi esse sistema que foi gerando o TCU que temos, e que não coibiu o tremendo assalto ao Brasil por um sistema profundamente corrupto. Voltaremos ao TCU em próximas notas.
A onda do futuro? Subitamente, eis que várias iniciativas caminham para frutificação: PLC-79, PGMU. Isso inclui duas vertentes: a) disposição deste governo; e b) a perspectiva do futuro governo.
O PLC-79, simplesmente, se aprovado como está – o que é bom e necessário – será a melhor e mais importante revisão da boa, mas idosa, LGT.
Mas que se tenha em mente que a implementação do novo modelo, decorrente da aprovação do PLC-79, só se viabilizará se as decisões corajosas da Anatel sobre a qualificação dos bens reversíveis se tornarem irreversíveis, resultando em saldos de adaptação condizentes com a realidade.