A Revogação do Capítulo da Comunicação Social na Constituição: Implicações para a Radiodifusão
Uma reflexão sobre a pertinência constitucional da mídia tradicional frente à revolução da internet.
E se o Capítulo da Comunicação Social da Constituição fosse revogado? O que aconteceria? Nada. O mundo desabaria? Não. Os estrangeiros tomariam conta do Brasil? Não. A Segurança Nacional estaria ameaçada? Não parece. O Radiodifusor perderia? Poderia ganhar. Quem suscitou toda essa revolução? A Internet.
Há itens que poderiam ainda ser úteis para a radiodifusão nesse Capítulo da Comunicação Social, de modo que, por ora, bastaria revogar o art. 222.
As Comunicações – em mutação: A primeira metade do séc. XX foi a Era do Rádio. Divertiu (Rádio Nacional), informou (Repórter Esso), instrumentalizou a opressão (Alemanha Nazista), manteve seu povo desinformado (União Soviética), levou informação de um país a outro (Radio Free Europe), educou um pouco (a BBC, no passado…).
A TV dominou desde os anos 1960 até o início do séc. XXI, a partir de quando o grande meio de comunicação passou a ser a Internet.
Em sua longa vida, as leis (e, no Brasil, também a Constituição) disciplinaram em detalhes a Radiodifusão que, se a protegeram num período, a amarram desnecessariamente hoje.
É
preciso
rever
as
disposições
constitucionais,
legais
e
regulamentares sobre rádio e TV. Para que tenham uma sobrevida digna. E não apenas morram sufocadas, tentando respirar os novos ares da Internet.
A Constituição e a Radiodifusão: A Constituição de 1988 protegeu bastante a Radiodifusão brasileira contra múltiplos ataques, principalmente à esquerda. Ora, nesses estranhos movimentos do séc. XXI, parte substantiva da TV brasileira aderiu largamente à Nova Esquerda internacionalista, como boa parte do resto do mundo desenvolvido. E seu conteúdo descambou a níveis inacreditáveis. Por outro lado, a TV ficou muito presa num emaranhado de disposições constitucionais, legais e regulatórias que prejudicam sua adaptabilidade e sobrevivência nos novos tempos.
No começo dos anos 2000, a TV estava com uma gripe crônica; depois, andou com uma pneumonia chata; agora apareceram uns nódulos estranhos. Melhor cuidar logo, enquanto o paciente tem consciência e respira.
O Nó da Comunicação Social
A propriedade da radiodifusão e a responsabilidade editorial e de programação ser privativa de brasileiros era muito justificada. Não é mais. Agora, essa disposição constitucional prejudica o radiodifusor brasileiro, inclusive por dificuldades de encontrar investidores. O pano de fundo mudou e o muro de proteção, que antes impedia a invasão, agora estorva a retirada em ordem, para um contra-ataque. A burocracia advinda do Capítulo da Comunicação Social, das leis e regulamentos é enorme, difícil de cumprir cabalmente a todo momento, e deixa sempre o radiodifusor em débito regulatório, com pendências a cumprir. Não seria difícil, no plano administrativo, negar a renovação de uma concessão de radiodifusão. O plano político é outra coisa, mas nem esse é mais uma garantia para as TVs e rádios.
Há muito que mudar e suprimir no Capítulo da Comunicação Social da Constituição, mas a disposição que precisa ser revista com maior urgência é o art. 222, que dispõe sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão. Este artigo que, de certa forma, pode ter protegido a hegemonia de uma ou outra rede de TV, limitando o número de pessoas que poderiam pôr capital no negócio de TV, agora põe embaraços aos negócios em torno do modelo de TV no Brasil, e aos usos digitais de suas frequências ou canais.
A TV Internet: Existem inúmeros canais de vídeo e de TV na Internet e milhões de vídeos disponíveis para visualização no momento em que alguém queira ver, no meio que alguém queria usar. São conteúdos audiovisuais, às vezes úteis, de qualidade satisfatória. Mas não há nenhuma lei, regulamento, regra, disposição disciplinando quem, na Internet, controla esses conteúdos, quem os produz, quem os escolhe, quem é responsável por eles, muito menos se é um brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
Se um brasileiro, pela lei brasileira, só pode ter emissoras de TV em no máximo 5 cidades, em todo o Brasil, um estrangeiro, ou qualquer pessoa, um bandido, um mafioso, um ladrão, um pedófilo, um traficante, qualquer pessoa pode ter quantos canais de Youtube queira ter em toda e qualquer cidade do Brasil. Conteúdos audiovisuais idênticos aos dos canais de TV. E podem ainda não estar nem mesmo no Brasil, sem nenhuma lei ou regra que trate de sua difusão.
A competição é desigual e injusta.
Não sendo conveniente amarrar a TV na Internet, resta a alternativa de tirar as amarras da TV brasileira.
A competição é desigual e injusta.
A solução é tirar as amarras da TV brasileira.
A Abertura da Lei Vilela: E há um outro fato novo, importantíssimo: as radiofrequências podem ser comercializadas, alugadas, vendidas, compartilhadas, cedidas, leased. Aproveitando a abertura da Lei Vilela, é importante que a regulamentação esclareça (o que já é óbvio) que também as radiofrequências de TV podem entrar nesse jogo. A comercialização das radiofrequências de TV, sem prejuízo do serviço de radiodifusão, pode ser feita pelos próprios radiodifusores.
Também, é crucial que o radiodifusor possa prestar serviços de telecom (e.g., difusão de dados), com emenda apropriada da Lei do SeAC (esse fantasma ambulante que, a pretexto de amarrar as Teles, mais amarrou a própria radiodifusão).
Next Generation TV? A TV Digital avança. O padrão americano de TV Digital, p. ex., acena com a possibilidade de fazer convergir a TV, a Internet e o 5G, numa simbiose espetacular. O Canal de TV – cada um com 6MHz de largura – poderia ser usado para aplicações de Internet, e de 5G, comercializado para operadoras de 5G, para ser visto na TV, na Internet e no 5G. Há um mundo de possibilidades aqui, com o velho canal de TV rendendo mais um benefício para o radiodifusor (para compensar um pouco o custo de conversão para a TV digital).
Ou alguém realmente acredita que as pessoas possam seguir assistindo TV apenas na TV? As principais TVs do mundo e do Brasil já estão na Internet, seguindo a mesma trilha das rádios que há mais de 20 anos já transmitem o seu conteúdo pela Web.
Neste momento, talvez valha a pena olhar com mais atenção para os EUA, os pais da TV. Até porque os americanos não são muito dados a ficar olhando o avanço da TV digital, na rabeira da tecnologia.