Modernização Regulatória: A Lei Vilela e a Renovação da Posição Orbital
A transição de licitações para autorizações redefine a gestão do espectro e a soberania orbital brasileira.
Órbita e Espectro – a modernização é urgente: Finalmente o óbvio chegou ao marco legal do espectro e da órbita brasileiros.
Pela Lei Vilela (Lei 13.879/2019), o novo art. 172 permite renovações sucessivas da posição orbital e radiofrequências associadas. E seu § 2º afirma que “o direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência”. Não se fala mais em licitação. Ou seja, já não deve haver mais licitação. É inovação muito salutar, muito necessária, muito urgente e muito justa.
Para se ter uma noção, os EUA nunca, em décadas, precisaram realizar uma licitação para autorização de posição orbital e radiofrequências associadas. E os EUA, que têm muito mais satélites do que o Brasil, conseguiram acomodar a todos… O sistema americano pode ser resumido na expressão first come, first served, que também é a filosofia da UIT – União Internacional de Telecomunicações, para registro de satélites.
Agora, Brasileiro em pé de igualdade com o estrangeiro – no Brasil: Antes da Lei Vilela, o satélite estrangeiro tinha uma grande vantagem sobre o satélite brasileiro, no Brasil: não tinha problema de renovação; podia planejar a mais longo prazo, vender e fazer contratos a mais longo prazo. Eis que, com a Lei Vilela, o satélite brasileiro agora se iguala, no Brasil, ao estrangeiro: haverá processo de outorga simplificado e uma presunção de renovação. Como nos EUA.
Como é que se concebia que uma lei brasileira inferiorizasse o brasileiro? A LGT fez isso com o satélite brasileiro. Faz muitos anos, chamamos atenção para essa estranha xenofobia invertida, essa reserva de mercado inversa, contra o nacional.
O óbvio às vezes é surpreendente. Mas às vezes é necessário que seja expresso numa lei.
Nem precisava mudar a Lei, mas…: A Anatel, no que diz respeito ao binômio órbita-espectro, poderia implementar tudo o que ficou claramente explicitado pela Lei Vilela, mesmo antes da Lei Vilela. A licitação poderia ser conduzida de forma a acomodar a todos os licitantes sérios qualificados. Ou seja, na prática, sem licitação. Também as prorrogações poderiam se dar por via de um processo licitatório que acomodasse o incumbent. Mas nada como uma lei para dar maior segurança.
Desmistificando mais um ponto: É claro que essas autorizações e renovações de radiofrequências e de uso de posição orbital não serão realizadas de forma gratuita para as atuais prestadoras. A Lei Vilela reafirma a necessidade de cobrança, mas vai além. Reconhecendo ser imperativa a grande necessidade de ampliar a cobertura das redes em áreas menos atrativas, abriu a possibilidade de que os recursos decorrentes destes processos possam efetivamente e prioritariamente ser convertidos em compromissos de investimento em projetos alinhados com as políticas públicas de telecomunicações. O viés arrecadatório da LGT foi agora temperado com um modelo de atendimento ao interesse público, de expansão da infraestrutura, como a prestação do serviço em áreas com menor atratividade econômica em benefício da população mais carente. A Lei Vilela prioriza não o cofre do governo, em geral perdulário, mas o atendimento ao cidadão, destacadamente aquele mais carente.
Finalmente – o FUST: De certa forma, a Lei Vilela resolveu várias questões que o próprio bom senso já poderia haver encaminhado – e resolvido. Mas a maldade, não a boa-fé; o oportunismo, não a oportunidade; e a ideologia, não a racionalidade, não permitiram isso. Estamos numa era em que, às vezes, o bom senso tem de vir por via de lei – o que é quase um contrassenso. Sem considerar todo o tempo necessário para o processo legislativo. É o caso da arrecadação do FUST. O art. 3º da Lei Vilela muda a Lei do FUST para deixar claro que somente as prestadoras de serviços de telecomunicações do art. 21, XI, da CF, é que devem pagar a contribuição ao FUST. Seu propósito foi o de deixar claro que a radiodifusão não deve pagar a referida contribuição. Historicamente, ela, a radiodifusão, sempre foi ameaçada – chantageada – com esse pagamento, com o argumento de que constituiria um “serviço de telecomunicações”. Houve, inclusive, incursões do Ministério Público nessa área. A inserção desse dispositivo no PL Vilela, inclusive, contribuiu para um maior apoio parlamentar em prol de sua aprovação.
FUST – Mudança, Já: Infelizmente a Lei do FUST ainda não foi completamente ajustada à nova realidade advinda da adaptação das concessões em autorizações e da expansão da Internet em banda larga, mas a Lei Vilela cria uma demanda urgente para a reavaliação do modelo do FUST, a fim de que a sua arrecadação não seja legalmente questionada, já que há a possibilidade real de que não existam mais concessões e, portanto, nem mesmo mais a universalização como estabelecida no marco legal vigente.
Ou, simplesmente, se extingue o FUST.
O Estadão e a Lei Vilela: A existência da narrativa ao lado do fato, ofuscando o fato, se sobrepondo ao fato, pode ser lido num editorial recente do Estadão (https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- informacoes,a-nova-lei-de-telecomunicacoes,70003022318 ) sobre a Lei Vilela. Primeiro, o Estadão elogia a lei. Afinal, o Estadão parece ser o jornal menos enviesado nesses temas, menos adepto a fake news, embora não escape da epidemia. Mas, depois do elogio, o Editorial morre na narrativa esquálida:
“Contudo, ainda será preciso regulamentar alguns pontos críticos. A fim de não acarretar danos ao patrimônio público (sic), o processo de migração do regime de concessão para o de autorização deve ser acompanhado de uma série de garantias. É preciso assegurar não só que os valores dos bens da União incorporados pelas empresas (sic) sejam efetivamente revertidos em investimentos, como também que o sejam em áreas de interesse público…”
Nem o Estadão consegue retratar precisamente o fato. Fala de “danos ao patrimônio público”, quando NÃO há patrimônio público, nunca houve, mas apenas privado, adquirido na privatização. Fala em “bens da União incorporados pelas empresas”, quando NÃO há bens
da União.
Há apenas
bens
privados
que
podem,
potencialmente, e mediante possível indenização, passar a ser empregados pela União.
Só que quando parece que ninguém entendeu nada, fica perdida a guerra da narrativa. Mas o jornal não pode não ter entendido nada; sua essência é justamente se informar, entender e reportar.
Por isso, os jornais morreram ou estão moribundos. E as revistas. E as TVs.