Decreto 10.402 confirma a aplicação imediata da Lei Vilela nas telecomunicações brasileiras
Notas & Comentários
O Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, vem confirmar que a Lei Vilela, Lei nº 13.879/19, é uma lei que se aplica desde já às atuais concessionárias e autorizadas…
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