Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 03 de Julho de 2020

Decreto 10.402 confirma a aplicação imediata da Lei Vilela nas telecomunicações brasileiras

Um marco jurídico que consolida a Lei Vilela, reunindo autoridades e juristas para impulsionar a modernização setorial

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 3.7.2020 • Tempo de leitura: 5 min
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O Decreto: O Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, vem confirmar que a Lei Vilela, Lei nº 13.879/19, é uma lei que se aplica desde já às atuais concessionárias e autorizadas de SMP. Nunca foi tão difícil afirmar que o que é – é mesmo.

A Lei Vilela foi a lei das esperas angustiosas. Das repetidas frustações de votação. Dos desejos tantalizantes. Das solenes promessas públicas, diante de tantas pessoas, tão solenemente ignoradas.

É com enorme alegria que recebemos o Decreto. Quando em telecomunicações dissermos apenas “o Decreto”, é este. Este, que paira acima de outros, como o ingresso da entrada do Brasil no espetáculo da modernidade das telecomunicações. O espetáculo, obviamente, é aquele que se descortina com Lei Vilela

A resistência ao Decreto: É muito compreensível o viés dos nossos advogados em posição de responsabilidade na Administração Pública. Têm de ser cuidadosos, circunspectos, prudentes. Muito. Muitíssimo. Às vezes, têm de ser como que omissos. Assim, na prática, na dúvida, o mais seguro é ser contra as Teles. Ninguém será considerado mau se for contra as Teles. Esse é o padrão aceitável pelos órgãos de controle, pelas associações “civis”. E assim tem sido quase sempre ao longo destes anos. O TCU, o MP, a militância do pior, a orquestra do contra, são muito mais ativos e podem causar mais danos pessoais a esses advogados do o bem que eles talvez consigam oferecer ao cidadão brasileiro.

Já tratamos aqui várias vezes da interpretação da Lei Vilela, interpretações que a tornavam inoperante, ineficaz. Foi essa a interpretação dada pela Consultoria Jurídica do MCTIC, p. ex. É difícil para o Conjur ir contra um parecer de um advogado de sua Consultoria Jurídica. Por essa interpretação, a Lei só se aplicaria a futuras concessões e autorizações de SMP; não permitiria a adaptação das atuais concessões em autorizações, nem a renovação das radiofrequências dos serviços móveis para as atuais prestadoras. Ou seja, a visão inicial da Conjur não resolvia os tremendos impasses legados pela Lei Geral de Telecomunicações.

Trabalhando o Decreto: Não havia, pois, outra maneira de avançar, senão com paciência, com argumentação, entendendo o contexto, o pano de fundo. Isso, mesmo com o MCTIC contando com quadros conscientes e competentes como o secretário Vitor Menezes e o assessor Maximiliano Martinhão: não foram ouvidos adequadamente nem oportunamente. Um Secretário não tem autoridade sobre um Conjur, não há uma hierarquia propriamente dita. Os 8 meses entre a entrada em vigor da Lei e a publicação do Decreto mostram, neste aspecto, que o nosso simpático Min. Marcos Pontes não exerceu ou não quis exercer sua liderança no Governo e em seu próprio Ministério. Não se trata de impor, mas de liderar. Porque não é possível entender que um ministro deixe sua consultoria jurídica travar a agenda mais importante de seu Ministério, meses a fio. Mas, ao final, na undécima hora, ele recuperou o terreno, refez sua imagem e o resultado foi o Decreto.

As minutas do Decreto: Houve várias redações propostas para o Decreto. Pareceu que seria publicado já em dezembro de 2019, em janeiro de 2020. A luta da Secretaria de Telecomunicações foi contínua, meses a fio. Mas os textos eram travados, ficavam abaixo do limiar de mínima aceitação. A Anatel não conseguiria implementar essas disposições, até porque a Procuradoria na Agência tinha preocupações semelhantes às da Conjur. Eram redações que diluíam a Lei, que a aguavam; o remédio se tornava um placebo. Redações que impunham um ônus de prova para renovação muito além do que dispunha a lei.

Houve, p. ex., redação em que a autorização de radiofrequência era prorrogável nos termos da regulamentação da Anatel, mas… a Anatel tinha de constatar, no caso concreto, a existência de riscos inequívocos, iminentes e efetivos de paralização ou execução ineficiente ou inadequada do serviço, caso realizasse nova licitação. Ou teria que provar que, caso houvesse nova licitação da faixa, não haveria interessados; ou, se os houvesse, que não realizariam o interesse público como a atual prestadora. Era assim mesmo. E isso tinha de ficar devidamente comprovado no processo. A Lei, porém, não estipulava isso. Mas não culpo a Conjur, culpo nosso sistema policialesco de controle, que intimida, faz bullying com nossos servidores, e os ameaça em suas pessoas individuais, no CPF.

A fórmula do Sucesso: Há coisas no nosso estado de patrulhamentos que só saem com participação dos superiores. O superior tem de arriscar sua pele junto: skin in the game. Mas, nesse caso, o superior tem de ter essa visão mais ousada, ainda que mais correta e consentânea à lei. O Consultor Geral da República, Arthur Valério e o Advogado Geral da União, José Levi Amaral, têm a boa visão da Lei Vilela, e são os chefes, digamos assim.

Arthur Valério, aliás, foi o competente Conjur do MCTIC na era Kassab. Ou seja, adquiriu uma compreensão muito boa de telecomunicação. Por isso, o Cons. Moisés Moreira, no início deste ano, teve a ideia de envolvê-lo nas discussões do Decreto. A situação começou a melhorar. Finalmente, o Pres. da Anatel, Leonardo Euler de Moraes sugeriu a reunião culminante, incluindo, também o próprio AGU. Assim, na histórica reunião decisiva, além do Advogado Geral da União, José Levi do Amaral, estavam o Consultor Geral da União, Arthur Valério, o Ministro Marcos Pontes, o Secretário-executivo do Ministério, o Secretário Vitor Menezes, e a Consultoria Jurídica do Ministério. O Decreto saiu, e saiu bem. Página virada. Mãos à obra. All sins forgiven.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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