Presunção de Renovação: A Nova Era das Autorizações de Radiofrequência no Brasil
Notas & Comentários
A nova redação do art. 167, dada pela Lei Vilela (Lei 13.879/2019), é de importância única na história das telecomunicações brasileiras. Eis o novo texto: “Art. 167. No caso de serviços autorizados…
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