Presunção de Renovação: A Nova Era das Autorizações de Radiofrequência no Brasil
A segurança jurídica das prorrogações sucessivas alinha o mercado nacional aos padrões globais de investimento.
Presunção de Renovação – o Brasil Chega ao Primeiro Mundo: A nova redação do art. 167, dada pela Lei Vilela (Lei 13.879/2019), é de importância única na história das telecomunicações brasileiras. Eis o novo texto: “Art. 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos, sendo necessário que a autorizada tenha cumprido as obrigações já assumidas e manifeste prévio e expresso interesse. ” Estamos aqui no capítulo da autorização de uso de radiofrequências. A nova norma permite, pois, prorrogações sucessivas e sem limites pré-estabelecidos. Cria a chamada expectation of renewal, ou renewal presumption, muito usada em outros países de regulação séria, e salutar para investimentos.
Nenhum órgão regulador jamais chegou para uma AT&T, para uma Orange, para uma Vodafone, para uma O2, etc., dizendo, “vocês operaram corretamente, mas, sinto muito, vamos fazer uma nova licitação para ver quem vai operar nas radiofrequências de vocês a partir de agora”. E jamais fizeram isso não por serem órgãos reguladores bonzinhos, mas porque não faz sentido, porque é razoável manter as radiofrequências com a empresa que as está explorando de forma eficiente em benefício da sociedade. Celular, p. ex., não é como uma estrada, em que sai o concessionário, entra outro concessionário e é exatamente a mesma estrada que vai ser explorada. O dono da estrada, o construtor da estrada, o governo, concedeu sua exploração, não sua propriedade. Já no celular, as torres, as centrais, as fibras, os cabos, a alimentação de energia, tudo é privado, estava na mão da operadora (ou na de terceiros, a quem possa ter vendido alguns desses ativos), não do poder concedente.
Prorrogação de SMP – se não houvesse: Pela Lei Geral de Telecomunicações, a autorização de radiofrequência para uso do Serviço Móvel Pessoal – SMP seria renovada apenas uma vez. Ou seja, nos próximos anos, várias autorizações da Claro, da TIM, etc., já não seriam prorrogadas, mas sujeitas a um novo processo licitatório. É bastante provável que as incumbents venceriam o certame, mas poderia haver muitos incidentes no caminho. A Anatel teria que exercitar a imaginação para impedir disputa enviesada ou de má-fé, em que alguém entrasse para “squeeze” a incumbent, ou talvez até para tentar auferir vantagens inconfessáveis para “desistir” da disputa.
E se um novo entrante vencer? Como lidaria ele com a imensa logística de projetar, adquirir, instalar, operar e manter torres, erbs, centrais, licenças municipais, direitos de passagem…? Em alguns casos, possivelmente haveria uma negociação com a incumbent perdedora, se a torre só contivesse aquela frequência em licitação. Mas… o consumidor poderia esperar? E a possibilidade de descontinuidade do serviço? Seria admissível o risco de o consumidor ter a qualidade do serviço prejudicada pelos tremendos obstáculos de logística naturais de um processo de transferência da radiofrequência a um novo operador? E a cobertura da rede? A nova prestadora iria garantir pelo menos a cobertura da rede da prestadora original? Os países sérios preferiram não arriscar um desempenho conhecido passado, mas satisfatório, provável de ser replicado no futuro, por uma simples promessa, ainda que de um desempenho excepcional, sem garantia.
Presunção de Renovação – um doloroso aprendizado: É compreensível que a Lei Geral de Telecomunicações não tenha, já em 1997, chegado a esse ponto de incluir a Renewal Expectancy: o mundo só estava começando a chegar lá, a entender os problemas logísticos e de fairness, após muitos tropeços; o panorama não era tão claro. Lembremos, ademais, que no final dos anos 1990 o Brasil estava quase quebrado, necessitando de recursos para cobrir o déficit público. Fazia sentido arrecadar o máximo possível, mesmo ao risco de piorar cobertura e qualidade. Quando mais licitação, maior a perspectiva de arrecadação.
Até mesmo na radiodifusão, nos EUA, p. ex., a cada termo de uma license, a rádio ou a TV tinham de entrar num processo licitatório sem nenhuma expectativa concreta de vitória. E concorria com um novo entrante, sem passado no ramo, ou sem história no local de exploração do serviço. O novo entrante prometia o paraíso… no papel. Poucas coisas são tão frustrantes como o paraíso no papel. O radiodifusor que buscava a renovação tinha uma história concreta, fiscalizada pela FCC, com as reclamações de ouvintes ou telespectadores,
autuações,
multas,
advertências.
Era
uma
competição injusta. A FCC percebeu a armadilha e mudou o processo: a rádio e a TV passaram a ter suas licenses renovadas, inclusive com o respectivo espectro (canal), salvo se houvessem cometido reiteradamente infrações graves.
A questão da eficácia: A Lei Vilela não constitui um remédio para uma doença imaginária, um sintoma, uma doença que ainda não irrompeu. O legislador do Brasil não consegue ter tanta visão, nem tanta previdência assim. É um remédio para uma enfermidade que já deixou alguns pacientes em estado terminal. A Lei Vilela é um remédio e uma vacina: um remédio para a doença da obsolescência e uma vacina com efeito protetivo em um horizonte visível.
Algumas pessoas, parece, argumentam que as disposições da Lei Vilela só têm aplicabilidade para novas autorizações e novas concessões. Trata-se de argumento quase pueril, mas o risco é muito real e muito grande, padecendo o Brasil de muitas puerilidades inconsequentes. A Lei Vilela foi feita para tirar as autorizações e concessões do alçapão legal em que se encontram, do atoleiro da obsolescência, da escassez do desinvestimento, da ferrugem do tempo, não para deixá-las morrer à míngua.
A Lei Vilela e a Consciência do Problema
A nova Lei aponta para um extraordinário ambiente de autorizações convergentes, tanto de serviço como de uso de radiofrequências.
Ao ser concebida, a Lei Vilela tinha plena consciência do impasse em que se encontravam as telecomunicações brasileiras. Seria um grande absurdo imaginar que permitisse morrer concessionárias de STFC, deixasse desamparado o usuário, criasse um cul-de-sac logístico para as radiofrequências, e mantivesse os satélites brasileiros em desvantagem, dentro do Brasil, com respeito aos estrangeiros.
A Lei Vilela é uma lei fênix: não para matar o serviço para os usuários, mas para fazer revivê-lo e mantê-lo vivo.