Modernização Regulatória: A Lei Vilela e a Renovação da Posição Orbital
Notas & Comentários
Finalmente o óbvio chegou ao marco legal do espectro e da órbita brasileiros. Pela Lei Vilela (Lei 13.879/2019), o novo art. 172 permite renovações sucessivas da posição orbital e radiofrequências associadas. E…
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