Regulação Governamental e Liberdade de Expressão: O Dilema da Portaria nº 351/2023
Notas & Comentários
Em razão dos recentes ataques a escolas no Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon, publicou portaria para combater “conteúdos ilícitos, danosos e nocivos, referentes a conteúdos…
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