Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 18 de Outubro de 2019

Flexibilidade Regulatória: Serviços Essenciais e o Regime Privado na Lei Vilela

O reconhecimento da aceleração tecnológica permite que serviços essenciais operem sem deveres de universalização.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 18.10.2019 • Tempo de leitura: 6 min
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O Reconhecimento da aceleração das coisas

A nova redação do art. 65, § 1º, da Lei Vilela, Lei 13.879/2019, “poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização”, constitui uma reverência ao turbilhão da passagem do tempo, que altera, inverte, destrói e cria preferências e prioridades.

Ou seja, mesmo que determinado serviço (ou modalidade de serviço) seja essencial, ele pode ser prestado somente em regime privado, contanto que não esteja sujeito a deveres de universalização.

A ideia é que as obrigações de cobertura do velho PGMU, somente nas áreas sem competição, sejam transferidas para a “autorização Única”. Se todas as concessões migrarem, as obrigações passam a ser expressas num PGO, e não mais num PGMU.

O PGO deve se tornar o novo repositório das obrigações. O mais provável é que o novo PGO estabeleça que qualquer serviço possa ser prestado em regime privado, desde que atendidas as obrigações prescritas para determinados locais.

A prorrogação da Concessão – e o padrão mundial: A nova redação do art. 99 permite sucessivas prorrogações da concessão, sendo necessário o cumprimento das “condições da concessão” e das “obrigações já assumidas”. A boa prática mundial colocaria a questão pela negativa: a concessão será prorrogada desde que as regras pertinentes do serviço não tenham sido violadas de forma grave e reiterada. Apesar da redação, a prática da Anatel já era essa, e por isso, mesmo com a existência de PADOS e multas, as concessões foram todas renovadas anteriormente. É a chamada renewal expectation, que cria segurança jurídica. É óbvio que a concessionária não está obrigada a cumprir todas as condições para prorrogação. Uma só infração, uma só falta, não pode ser, necessariamente, motivo de não prorrogação. Certamente, o dispositivo deverá estar mais esclarecido na regulamentação, de forma compatível com o espírito da Lei e com razoabilidade. Há faltas gravíssimas e faltas corriqueiras, leves, e sua diferença de gravidade tem de ser levada em conta nessa hora.

Avanço, com Responsabilidade: A concessão pode acabar, mas o cuidado com o usuário, não. O inciso I do novo art. 144-A afirma que quem optar pela adaptação do serviço terá de manter prestação do serviço adaptado e firmar compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência. Ao falar em prestação do serviço adaptado, possivelmente o que se tem em mente é um serviço de voz, que pode não ser idêntico ao STFC, quem sabe, o próprio SMP ou até mesmo o SCM com numeração. É por isso que a Lei comporta regulamentação. O trabalho de regulamentação da Anatel é muito grande e muito nobre, no caso, mas seu quadro técnico está à altura.

A cautela da Lei: O inciso IV do mesmo art. 144-A coloca como requisito para a adaptação a necessidade de “adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços”. O inciso requer que todas as autorizações detidas pelo grupo sejam consolidadas

em

um

único

Termo

de

Autorização.

Isso,

aparentemente,

poderia

dificultar

posteriores

negociações

societárias “fatiadas”. Mas não.

O §5º do mesmo artigo afirma que “após a adaptação prevista no caput, poderá ser autorizada a transferência do termo previsto no inciso IV, no todo ou em parte”. Ou seja, em um primeiro momento, requer-se a unificação dos termos, mas isso não impede, em um segundo momento, a transferência de parte desse termo, “desde que preservada a prestação do serviço”, conforme a parte final do referido parágrafo.

A Lei mostra justificável preocupação com o phasing out do serviço concedido e com o possível problema de deixar áreas desassistidas de serviço adequado. Não apenas para que o serviço de STFC em regime público tenho digno funeral, mas principalmente em respeito ao usuário do serviço.

A nova essência – sai o orelhão, entra a banda larga: O art. 144- B cuida do valor a ser pago pela adaptação da concessão em autorização, trazendo uma equação aparentemente simples: será a diferença "entre o valor esperado da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação” (§1ª). À Anatel cabe definir a metodologia e os critérios de valoração.

O § 2º do art. 144-B afirma que “o valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo”. Ressalte-se que “diretrizes do Poder Executivo” não são necessariamente veiculadas por Decreto do Presidente da República. Assim, por exemplo, a Constituição Federal afirma que alguns impostos, como o Imposto de Importação, podem ter sua alíquota alterada por meio de “ato do Poder Executivo”. Tais alterações têm sido feitas por ato da Camex, por exemplo. Mas, obviamente, um Decreto Presidencial conferiria muito mais segurança jurídica para tão relevante questão.

Mercado secundário de radiofrequências – um mundo novo: O parágrafo 4º do art. 164 dispõe que “a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações dependerá de anuência da Agência, nos termos da regulamentação”. Essa é a norma que permite a transferência da autorização de espectro entre particulares de forma dissociada de um serviço específico. Lembramos que o art. 168 da LGT foi revogado, um artigo excessivamente restritivo da LGT, que ao estabelecer que a frequência só podia ser transferida junto com o serviço associado, obrigou a Anatel a exercícios estressantes no passado.

Interessante observar que a norma não fala em “anuência prévia”, mas somente anuência. No âmbito da LGT, quando quis submeter determinado ato à prévia aprovação da agência, o legislador o fez expressamente. Exemplos: “Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário”. “Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.” Assim, parece-nos possível que a Anatel estabeleça casos mais complexos em que a anuência terá que se dar de forma prévia, como em transferências que ultrapassem os valores máximos de cap.

Outra questão é se parágrafo 4º do art. 164 permitirá a transferência parcial ou apenas a total das radiofrequências previamente autorizadas. O texto não é genérico, porquanto só se refere à “transferência da autorização de uso da radiofrequência”. Teria pouco efeito a transferência de frequência apenas total: o grande ganho de eficiência no uso de espectro radioelétrico é justamente a possibilidade de transferência parcial, subdividida em áreas menores ou subfaixas de espectro. A regra do direito é que quem pode o mais (transferência total) pode o menos (transferência parcial), e, portanto, estaria no espírito da lei a transferência parcial. Em ambos os casos, pelo tempo restante da autorização de uso, com direito a prorrogações sucessivas conforme a nova redação, e podendo ser a quantidade limitada pela Anatel. Só esse entendimento daria suporte ao ajuste do cap aprovado recentemente pela Anatel e já empregado em pelo menos uma operação societária de grande porte no mercado.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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