Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 10 de Julho de 2020

Decreto 10.402 e a Lei Vilela: a nova lógica da concessão à autorização

A reforma legal abre caminho para a migração de concessões, desafia o TCU e atrai novos investidores nas telecomunicações brasileiras

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 10.7.2020 • Tempo de leitura: 5 min
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O Decreto e a Lei: Não apenas o Decreto Nº 10.402, de 17 de junho de 2020, afirma que a Lei Vilela (Lei nº 13.879/19) vale desde já, mas que vale nos termos dela, e não com interpretações tímidas, temerosas, timoratas, atemorizadas, amedrontadas e – medonhas -, além de bizarras. Vale o que está escrito, valem seus objetivos, e vale seu espírito. Sem limitações estranhas, sem condições exóticas.

O que a Lei e o Decreto permitem resolver? Muito. Permitem:

– O phasing out da concessão de STFC. Como alguns já

disseram, permitem uma morte digna para o STFC em regime de concessão;

– Migrar (adaptar) a concessão para autorização;

– Cristalizar o conceito razoável de bens reversíveis defendido

pela área técnica da Anatel desde há muito, como “os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido”, conceito esse que fora deturpado por uma visão patrimonialista/estatizante no começo da década passada;

– Renovar sucessivamente as radiofrequências de serviços

móveis;

– Confirmar a desnecessidade de licitação para autorizar o

binômio espectro-órbita de satélites brasileiros;

– Transferir total ou parcialmente as radiofrequências recebidas

(mercado secundário de radiofrequências).

Está aberto o caminho para a atualização do modelo, para a reorganização societária do setor, e para o avanço e disseminação tecnológica em prol de todos em nosso país.

Renovação Não-automática: Cabe aqui dispor, rapidamente, de uma confusão sobre a renovação das radiofrequências. A renovação não é automática. Ela pode ocorrer repetidamente, mas não é automática. A prestadora de SMP tem de cumprir substancialmente suas obrigações contratuais e regulatórias. Não pode cometer faltas graves reiteradamente. Ou seja, o Brasil chega à modernidade de países de primeiro mundo, onde pode haver renovação sucessiva nessas condições. E se evitam os riscos de lances oportunísticos numa licitação desnecessária, e dos gigantescos problemas logísticos da saída de uma prestadora que oferece seus serviços há mais de 20 anos, e a entrada de outra que teria de construir ou adquirir ou contratar tudo a partir do nada: projetos, torres, centrais, equipes de instalação e manutenção, time de vendas, atendimento…

Regulamentação de Satélite: Sinais encorajadores começam a surgir na Anatel sobre este tema satélite. Após mais de 20 anos seguindo a lógica inapropriada e desnecessária da licitação para outorga de posição orbital e radiofrequências associadas, parece que a Agência vai se alçar, também neste particular, à modernidade administrativa dos países mais avançados. E, com isso, o satélite brasileiro,

finalmente,

após

23

anos

de

Lei

Geral

de

Telecomunicações, estará em pé de igualdade com o satélite estrangeiro: seu direito de uso de posição orbital e radiofrequências poderá ser prorrogado repetidamente (desde que tenha cumprido suas obrigações e não tenha cometido faltas graves de forma reiterada), e a autorização inicial não precisa passar por um processo de exclusão, bastando uma coordenação com outros eventuais interessados habilitados.

TAC da TIM: A Anatel recuperou sua capacidade de gestão de assuntos sob sua responsabilidade com a aprovação do TAC da TIM. Obviamente, lições foram aprendidas dos equívocos do passado e aplicadas adequadamente. Assim, depois do fracasso do TAC da Vivo, eis um momento histórico para a Agência, que agora conseguiu, arduamente, até mesmo convencer o TCU, esse travador das coisas da União.

O plano da Oi – concepção: Dificilmente o plano da Oi poderia ser melhor, economicamente. Era possível vislumbrá-lo três anos atrás. Os chineses o vislumbraram; nós mesmos o vislumbramos. Mas três anos atrás não havia Lei Vilela, nem o Decreto. Nem a Recuperação Judicial. Até nisso a Oi deu sorte. Talvez porque neste momento a sorte, em seus insondáveis caprichos, como a bola que cai no pé do artilheiro, procure gestores competentes e credíveis.

A pessoa que lidera a área regulatória da Oi é muito competente, séria e correta. Certamente, ajudou a montar o plano com sua boa- fé. Mas não se pode esquecer que nosso sistema é antigo, antiquado, na verdade, e que o Plano da Oi toca em pontos que ecoam fortemente na corda emocional do público e das autoridades. Há o TCU, o MP, o regulador necessariamente cauteloso, as coisas de sempre.

O plano da Oi – a realidade colateral

Ou seja, há ameaças. O primeiro cuidado deve ser com o timing das coisas, principalmente com todas as etapas associadas à migração da concessão para autorização. Isso pressupõe o levantamento dos bens reversíveis, o percentual de seu uso para a concessão, sua valoração, o estabelecimento das obrigações a serem cumpridas. Sem isso, a Oi InfraCo, a joia da coroa, se firma mais lentamente, pois está ligada à Oi ClientCo, onde estão a concessão e os bens reversíveis. O mundo novo, a empresa de infraestrutura, ainda está com o cordão umbilical da concessão de STFC, com todas as emoções e mistificações ideológicas, bobas, mas mortais, associadas. Finalmente, órgãos envolvidos no processo (Anatel, Ministério, TCU, etc.) certamente indagarão (já estão indagando) se o que sobra no Plano da Oi garante o pagamento da dívida com a União.

A Sercomtel e a contaminação dos conceitos

O processo de caducidade da Sercomtel só não caminhou para o desenlace porque o TCU – talvez agora agindo como travador das coisas da União para o bem – quer detalhes tais que talvez levem a Anatel a esperar. Detalhes e conceitos poderiam ser cristalizados de forma rápida, sem maiores reflexões, e se aplicariam em seguida a todas as demais concessionárias. Melhor ir levando. É mais prudente. Se o pedido da Sercomtel para migrar de concessão para autorização não a salvaria da caducidade, o jeito de agir do TCU, este sim, adia a execução da pena. E será que, assim, não surge um investidor que consegue adquirir a Sercomtel antes da débâcle?

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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